Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ATUAL_2025-2026

LDB ATUALIZADA - BIÊNIO 2025-2026

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2025

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015

Plano Nacional de Educação - PNE 2026-2036

Base Nacional Comum Curricular - BNCC

Lei 1.020 de 1997 - Criação do Conselho de Educação

Lei 1.697 de 2006 - Alteração da Lei 1020 de 1997

Lei 2.143 de 2010 - Alteração da Lei 1020 de 1997

Lei 2.592 de 2014 - Instituição do Sistema de Ensino Municipal

Lei 2.647 de 2015 - Institui o Plano Municipal de Educação

Lei 3.043 de 12 de Agosto de 2019 - Alteração da Lei 1.020 de 1997